Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 49)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune agentes públicos que, no exercício de suas funções, cometem atos que ferem a honestidade, a legalidade ou a moralidade na gestão dos recursos públicos, classificando esses atos em enriquecimento ilícito (ganho pessoal indevido), prejuízo ao erário (dano financeiro ao patrimônio público) ou violação de princípios administrativos (desrespeito às regras básicas da boa administração).

(A) Incorreta: A finalidade pública da obra (creche) não justifica a ilegalidade do ato de contratação sem previsão orçamentária. A legalidade é um princípio fundamental da Administração Pública, e sua violação pode configurar improbidade, independentemente da boa intenção ou do benefício final. Armadilha: A banca tenta induzir o aluno a acreditar que o "fim justifica os meios", o que é um erro grave em Direito Administrativo. O ato ilegal de gastar dinheiro público sem autorização orçamentária já configura um dano à gestão financeira, mesmo que a obra seja útil.

(B) Incorreta: Embora a contratação sem previsão orçamentária atente contra princípios administrativos (como o da legalidade e da eficiência na gestão orçamentária), a descrição do ato (gasto de dinheiro público sem autorização legal) se encaixa de forma mais específica e direta na categoria de ato que causa prejuízo ao erário.

(C) Incorreta: O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem. O cenário descrito não indica que o Secretário Municipal obteve qualquer benefício pessoal com a contratação da obra.

(D) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa se aplica, sim, aos agentes políticos, incluindo Secretários Municipais. A jurisprudência do STF e as alterações da Lei nº 14.230/2021 reforçam a aplicação da LIA a todos os agentes públicos, incluindo os políticos, para atos de improbidade que não se enquadrem em crimes de responsabilidade específicos.

(E) Correta: A contratação de obra pública sem previsão na legislação orçamentária constitui um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Isso porque representa um dispêndio de recursos públicos sem a devida autorização legal e planejamento financeiro, configurando uma gestão irregular e danosa ao patrimônio público, conforme o Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata de atos que importam perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades. O "prejuízo" aqui é a própria irregularidade do gasto, que compromete a ordem e a legalidade da gestão financeira pública.