Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 67)

A intervenção do Estado na propriedade pode ser geral (aplicada a todos os imóveis de uma área) ou específica (incidindo sobre um imóvel particular). Quando a restrição é imposta a um imóvel particular para garantir um interesse público específico, como a visibilidade de um bem tombado, ela é classificada como servidão administrativa.

• (A) Incorreta: Limitação administrativa é uma restrição geral e abstrata imposta por lei a todos os proprietários, sem indenização, como um recuo obrigatório para todas as construções. A armadilha aqui é que a palavra "limitação" na pergunta pode levar a confundir com o instituto jurídico "limitação administrativa", mas a restrição descrita é específica e não geral.
• (B) Incorreta: Desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apropria de um bem sem o devido processo legal e sem indenização prévia, o que não é o caso aqui, pois a propriedade não foi tomada, apenas restringida em seu uso.
• (C) Correta: Servidão administrativa é um ônus real imposto a uma propriedade específica (ou a um grupo delas) para garantir a utilização pública de um bem ou serviço, como a restrição de altura para proteger a visibilidade de um bem tombado, podendo gerar indenização se houver prejuízo efetivo.
• (D) Incorreta: Requisição administrativa é o uso transitório de bens ou serviços particulares em situação de perigo público iminente (guerra, calamidade), o que não se aplica a uma restrição permanente de construção.
• (E) Incorreta: Tombamento indireto não é uma categoria jurídica de intervenção. O tombamento é o ato de preservação do bem em si, e as restrições em imóveis vizinhos decorrentes dele podem configurar uma servidão administrativa.