Questão nº 9
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 9)
O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local, pretende contratar Joana, profissional do setor artístico, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de empresário exclusivo, para a realização de uma grande apresentação, aberta ao público em geral, na praia ABC. Em assim sendo, o prefeito da municipalidade solicitou à Procuradoria a confecção de um parecer versando sobre a matéria, em especial sobre a necessidade ou não de realização de um processo licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
- Adeverá ser realizada entre os profissionais do setor artístico que ostentem atributos semelhantes aos de Joana;
- Bdeverá ser realizada, não estando a situação abarcada pelas hipóteses que autorizam a contratação direta;
- Cé dispensável, autorizando-se a contratação direta;
- Dé dispensada, autorizando-se a contratação direta;
- Eé inexigível, autorizando-se a contratação direta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei 14.133/2021 (art. 74, II) prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública, diretamente ou por empresário exclusivo.
- (A) Incorreta: sendo inexigível por inviabilidade de competição, não cabe disputa entre profissionais semelhantes.
- (B) Incorreta: a situação está, sim, abarcada por hipótese de contratação direta (inexigibilidade).
- (C) Incorreta: dispensável (art. 75) pressupõe competição viável que a lei faculta dispensar; aqui há inviabilidade de competição (inexigibilidade).
- (D) Incorreta: licitação dispensada é categoria distinta; o caso é de inexigibilidade.
- (E) Correta: artista consagrado contratado por empresário exclusivo gera inexigibilidade (art. 74, II), pois inviável a competição.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.