Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 29)
FCC2019Técnico em Gestão PrevidenciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Um empregado público foi regularmente contratado há 2 anos por ente da Administração indireta para ocupar emprego público. As avaliações internas feitas pelo empregador vêm demonstrando que o empregado não vem performando adequadamente, tampouco demonstrando o necessário comprometimento com suas atribuições. A administração do ente pretende demitir o empregado, o que exige
- Aaguardar o término do estágio confirmatório de 3 anos, o que permitirá o pagamento ao empregado das verbas rescisórias e indenizatórias.
- Bprocesso administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, desde que o empregado tenha sido contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Cque a decisão de extinção do vínculo seja adotada antes do término do período de estágio probatório, após o que será necessário que o empregador solicite autorização da Administração direta que integra.
- Ddecisão fundamentada em razões que consubstanciem a motivação do ato, não sendo necessária instituição de processo administrativo com prévia oitiva e defesa do empregado. (alternativa correta)
- Ecomunicação escrita ao empregado acerca da demissão, não se exigindo motivação e fundamentação da decisão, requisito necessário apenas para a extinção de vínculo estatutário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A demissão de um empregado público (regime CLT) contratado por concurso público, mesmo não tendo a estabilidade do servidor estatutário, não pode ser arbitrária. A Administração deve justificar o ato, ou seja, motivar a dispensa.
- (A) Incorreta: O "estágio confirmatório de 3 anos" é para servidores estatutários obterem estabilidade; empregados públicos celetistas não têm essa estabilidade e seu período probatório inicial é de 90 dias.
- (B) Incorreta: (Distrator) Embora a dispensa exija motivação, o Supremo Tribunal Federal (STF, Tema 1022, RE 688.267/CE) entende que, para o empregado público celetista, não é necessário um processo administrativo com contraditório e ampla defesa para a dispensa sem justa causa (ainda que motivada), a menos que haja previsão em norma específica ou acordo coletivo. A armadilha é confundir a necessidade de motivação com a necessidade de um processo formal completo em todos os casos.
- (C) Incorreta: O empregado já está há 2 anos, ultrapassando o período probatório (90 dias para CLT). A necessidade de autorização da Administração direta não é uma regra geral para demissão de empregados de entes da Administração indireta.
- (D) Correta: A demissão de empregado público celetista deve ser motivada, ou seja, a Administração deve apresentar as razões para o ato (como a baixa performance). Contudo, o STF firmou entendimento de que essa motivação não exige, necessariamente, a instauração de um processo administrativo formal com prévia oitiva e defesa, a menos que se trate de dispensa por justa causa disciplinar ou haja previsão específica.
- (E) Incorreta: A demissão de empregado público celetista contratado por concurso público exige motivação e fundamentação, para evitar a arbitrariedade, diferentemente do empregado comum da iniciativa privada.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.