Questão nº 69
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-MA 2018 (nº 69)
Segundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que
- Aqualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.
- Ba impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.
- Ca inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.
- Ddecairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.
- Eas garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que tanto a Administração Pública quanto os participantes de uma licitação (concorrência) devem seguir rigorosamente todas as regras e condições estabelecidas no edital (o documento que convida e define as regras da licitação).
(A) Incorreta: O prazo para cidadão impugnar é de até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação, e para licitante é de até 2 dias úteis. A Administração tem 3 dias úteis para julgar e responder (Art. 41, § 1º e § 2º da Lei nº 8.666/93).
(B) Incorreta: A impugnação tempestiva (feita no prazo) pelo licitante não o impede de participar do processo licitatório até que a decisão final sobre a impugnação seja tomada (Art. 41, § 3º da Lei nº 8.666/93).
(C) Incorreta: A inabilitação (desclassificação por não atender aos requisitos de qualificação) impede o licitante de participar das fases subsequentes daquele processo licitatório específico, como a fase de propostas de preços.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o princípio da preclusão (perda do direito de se manifestar) seja válido em Direito Administrativo, e licitantes devam impugnar o edital tempestivamente, a Lei nº 8.666/93 não estabelece expressamente a decadência do direito de impugnar qualquer falha ou irregularidade após a abertura dos envelopes de habilitação para quem aceitou os termos sem objeção. Falhas graves que viciam o processo podem ser questionadas a qualquer tempo, inclusive judicialmente. Além disso, a alternativa E é uma previsão direta e explícita da lei.
(E) Correta: As garantias de pagamento oferecidas aos licitantes estrangeiros devem ser equivalentes àquelas oferecidas aos licitantes brasileiros, conforme estabelecido no Art. 42, § 5º da Lei nº 8.666/93.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.