Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-SC 2022 (nº 29)
Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:
- Anão merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato discricionário, portanto cabe ao gestor verificar a oportunidade e a conveniência em sua prática;
- Bnão merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato vinculado, de maneira que não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo;
- Cmerece prosperar, diante da teoria dos motivos determinantes, já que os motivos expostos por Márcio não correspondem à realidade fática; (alternativa correta)
- Dmerece prosperar, diante da teoria da intranscendência subjetiva das sanções, uma vez que o servidor não pode ser penalizado por erro do gestor;
- Enão merece prosperar, pois não restaram violados princípios da administração pública, e se presume legítima a decisão do prefeito Márcio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A teoria dos motivos determinantes diz que, quando a Administração declara os motivos de um ato, o ato só é válido se esses motivos forem verdadeiros. Se o motivo declarado for falso ou inexistente, o ato é anulado, mesmo que a lei permitisse praticá-lo por outros motivos (discricionariedade).
(A) Incorreta: A discricionariedade não protege o ato quando a motivação expressa é falsa; a teoria dos motivos determinantes vincula o agente à veracidade do que ele declarou, permitindo o controle judicial.
(B) Incorreta: O ato de remoção é, em regra, discricionário (não vinculado), mas isso não impede o Judiciário de anulá-lo por vício de motivação, pois não se discute mérito, e sim a legalidade dos motivos declarados.
(C) Correta: A pretensão de João merece prosperar porque Márcio declarou que havia apenas 2 servidores no Departamento Y, mas a realidade era de 8; como o motivo declarado não corresponde à verdade fática, o ato é nulo por aplicação da teoria dos motivos determinantes.
(D) Incorreta: A teoria da intranscendência subjetiva das sanções trata de punições que não podem atingir terceiros, não se aplicando à anulação de remoção por vício de motivação.
(E) Incorreta: A presunção de legitimidade é relativa (pode ser derrubada por prova em contrário), e aqui João comprovou a falsidade do motivo, o que viola o princípio da legalidade e da moralidade, tornando o ato passível de anulação.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Analistas MPSC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.