Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 57)

A extinção do ato administrativo é o fim de sua validade ou eficácia. Isso pode ocorrer por motivos de legalidade (anulação), mérito (revogação) ou por fatos supervenientes que o tornam insustentável.

• A) Incorreta: A caducidade ocorre quando uma norma legal superveniente torna o ato incompatível com a lei, ou quando o prazo de validade do ato expira. No caso, a extinção não se deu por uma nova lei ou pelo fim do prazo, mas por descumprimento do beneficiário.
• (B) Correta: A cassação é a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições ou requisitos que deveriam ser mantidos para a sua continuidade. João, por sua culpa, alterou a finalidade do empreendimento, descumprindo as condições da licença.
• C) Incorreta: Contraposição não é um termo reconhecido como forma de extinção do ato administrativo no Direito Administrativo brasileiro.
• D) Incorreta: A revogação ocorre quando a Administração Pública, por juízo de conveniência e oportunidade, decide que o ato, embora legal, não é mais oportuno ou conveniente para o interesse público. No caso, a extinção não é por mudança de mérito da Administração, mas por infração do particular.
• E) Incorreta: A convalidação é o saneamento de um ato administrativo que nasceu com algum vício de legalidade, para que ele se torne válido. É o oposto de extinção, pois busca manter o ato, corrigindo-o.