Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 91)

A extinção do ato administrativo é quando um ato para de produzir seus efeitos jurídicos. A caducidade ocorre quando uma nova lei torna o ato administrativo, que era legal, incompatível com a ordem jurídica.

(A) Incorreta: A encampação é a retomada compulsória de um serviço público pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante indenização. Não se aplica a um ato de autorização de uso.
(B) Correta: A caducidade ocorre quando uma norma jurídica posterior torna o ato administrativo incompatível com a nova legislação. No caso, a autorização era legal, mas uma nova lei proibiu o uso privativo de calçadas, fazendo com que o ato "caducasse", ou seja, perdesse sua validade e eficácia em razão da superveniência de uma norma legal contrária.
(C) Incorreta: A anulação ocorre quando o ato administrativo é considerado ilegal desde a sua origem, ou seja, possuía um vício de legalidade no momento de sua edição. O ato de autorização era legal quando foi emitido.
(D) Incorreta: A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre as condições impostas para sua manutenção ou deixa de cumprir exigências legais. No cenário, o restaurante não descumpriu nenhuma condição; a mudança foi na legislação. Armadilha da banca: Muitos confundem com cassação porque o ato é "retirado", mas a causa aqui não é a conduta do beneficiário.
(E) Incorreta: A rescisão é um termo mais comum em contratos ou decisões judiciais, não sendo uma forma típica de extinção de atos administrativos unilaterais como uma autorização, no sentido que a questão aborda.