Questão nº 76
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 76)
Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Consideram-se bens públicos dominiais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
Resposta comentada
Bens públicos dominiais são aqueles que o Estado possui como um particular, sem destinação pública específica — ou seja, não estão sendo usados para prestar serviço público nem são de uso do povo (ex.: terrenos baldios, prédios desocupados). Já os bens que a administração usa diretamente para suas atividades (como um prédio de repartição) são os bens de uso especial.
- Correta: Errado. O item troca o conceito: bens dominiais não são os "utilizados pela administração pública para a realização de suas atividades"; esses são os bens de uso especial. A pegadinha está em dizer que os dominiais são os que a administração utiliza — na verdade, eles são os que não têm destinação pública (nem uso especial, nem uso comum).
Como ficaria certo: "Consideram-se bens públicos de uso especial todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins."
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.