Questão nº 87
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2023 (nº 87)
Jaime foi condenado por tráfico de drogas por decisão criminal transitada em julgado, sendo certo que, atualmente, está em livramento condicional e vem estudando para concursos públicos relacionados a cargos da área administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, que não se revelam incompatíveis com a infração penal por ele cometida.
Nesse contexto, Jaime foi aprovado em certame realizado para cargo que era o seu foco em entidade autárquica, cujo respectivo ente federativo tem lei que exige que o candidato esteja em pleno gozo dos direitos políticos para fins de nomeação, o que não é a situação de Jaime, que está com tais direitos suspensos em decorrência da mencionada decisão criminal, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/88.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão enquanto estiver com os seus direitos políticos suspensos, tal como vedado pela aludida norma local, diante do princípio da legalidade.
- BÉ inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante do impedimento do ingresso no serviço público, a qualquer tempo, como efeito do trânsito em julgado da decisão criminal, em razão do princípio da moralidade.
- CÉ viável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, sendo que o início do efetivo exercício no cargo ficará condicionado ao regime de pena ou à decisão do juízo da execução penal, que analisará a compatibilidade de horário. (alternativa correta)
- DÉ inviável a pronta nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, na medida em que o princípio da presunção de inocência não pode ser a ele aplicado, mas ele poderá ingressar no serviço público após o cumprimento integral da penalidade a ele aplicada por meio da condenação criminal transitada em julgado.
- EÉ viável a investidura de Jaime no cargo em questão, diante do dever do Estado de proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, de modo que o efetivo exercício independe do regime de cumprimento da pena ou da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a suspensão de direitos políticos (por condenação criminal transitada em julgado) não impede, por si só, a nomeação e posse em cargo público, mas o exercício efetivo das funções deve ser compatível com o regime de cumprimento da pena, visando a ressocialização do condenado.
(A) Incorreta: Esta alternativa representa uma interpretação estrita da lei local e do Art. 15, III da CRFB/88, mas a orientação consolidada do STF flexibiliza essa regra para permitir a nomeação e posse, em prol da ressocialização.
(B) Incorreta: O STF não impõe um impedimento perpétuo ao ingresso no serviço público por condenação criminal, pois isso contrariaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da ressocialização.
(C) Correta: A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no Tema 916 (RE 846.103), entende que a suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse em cargo público, desde que o efetivo exercício das funções seja compatível com o regime de cumprimento da pena, a ser analisado pelo juízo da execução penal. Isso se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, que visam à ressocialização.
(D) Incorreta: Embora a presunção de inocência não se aplique após o trânsito em julgado, o STF permite o ingresso no serviço público (nomeação e posse) antes do cumprimento integral da pena, desde que o exercício seja compatível com o regime penal.
(E) Incorreta: A investidura é viável, mas o efetivo exercício não independe do regime de cumprimento da pena ou da compatibilidade de horários; pelo contrário, o STF exige essa compatibilidade e a análise do juízo da execução penal.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.