Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 19)
Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado,
- AZeus deverá anular o ato e Ares deverá revogar o ato; e ambas as medidas dar-se-ão com efeitos ex tunc.
- Bambos os atos deverão ser revogados.
- CZeus deverá anular o ato, com efeitos ex nunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex tunc.
- Dambos os atos deverão ser anulados.
- EZeus deverá anular o ato, com efeitos ex tunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex nunc. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele nasce com um defeito de legalidade (é ilegal), enquanto a revogação ocorre quando um ato, mesmo sendo perfeitamente legal, deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração. Os efeitos da anulação são geralmente ex tunc (retroativos, como se o ato nunca tivesse existido), e os da revogação são geralmente ex nunc (não retroativos, valendo dali para frente).
- (A) Incorreta: Embora Zeus deva anular e Ares deva revogar, a afirmação de que ambas as medidas se dão com efeitos ex tunc está errada. A revogação, por sua natureza, opera efeitos ex nunc. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é aplicar o efeito ex tunc (típico da anulação) também à revogação, ignorando a diferença fundamental nos efeitos temporais de cada instituto.
- (B) Incorreta: O ato de Zeus contém ilegalidade, o que exige anulação, não revogação. A revogação se aplica a atos válidos.
- (C) Incorreta: Os efeitos estão invertidos. A anulação (Zeus) é ex tunc, e a revogação (Ares) é ex nunc.
- (D) Incorreta: O ato de Ares é válido, mas inconveniente, o que exige revogação, não anulação. A anulação se aplica a atos ilegais.
- (E) Correta: Zeus deve anular o ato ilegal com efeitos ex tunc (retroativos), e Ares deve revogar o ato válido, mas inconveniente, com efeitos ex nunc (não retroativos). Isso está de acordo com os princípios do Direito Administrativo.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.