Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FGV PM-AM 2021 (nº 49)
FGV2021Aluno Oficial da PMDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Em matéria de controle externo da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas compete
- Aao Ministério Público do Estado do Amazonas, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Bà Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Cao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. (alternativa correta)
- Dà Controladoria-Geral do Estado do Amazonas, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Eao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle externo da Administração Pública, no que tange à legalidade dos atos de admissão de pessoal, é uma função específica dos Tribunais de Contas, que verificam se os requisitos legais foram cumpridos antes de registrar esses atos.
- (A) Incorreta: O Ministério Público não tem a competência de apreciar atos de admissão para fins de registro; sua função é de fiscal da lei e de defesa da ordem jurídica.
- (B) Incorreta: A Procuradoria-Geral do Estado representa judicial e extrajudicialmente o Estado, não possuindo atribuição de controle externo para registro de atos de pessoal.
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 71, III, aplicado aos Estados por simetria) atribui aos Tribunais de Contas a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que são de livre provimento e exoneração e não se submetem ao mesmo rito de registro de legalidade de cargos efetivos.
- (D) Incorreta: A Controladoria-Geral do Estado exerce controle interno da Administração Pública, não o controle externo de registro de atos de pessoal, que é do Tribunal de Contas.
- (E) Incorreta: O Tribunal de Justiça integra o Poder Judiciário e julga litígios, mas não possui a atribuição administrativa de apreciar atos de admissão para fins de registro.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.