Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 19)

O critério que define o Direito Administrativo pela organização e gestão das atividades que o Estado realiza para satisfazer as necessidades coletivas é conhecido como o critério do serviço público. Ele vê o Direito Administrativo como o conjunto de regras relativas aos serviços essenciais prestados à população.

(A) Incorreta: O critério residual define o Direito Administrativo por exclusão, ou seja, é tudo que não se encaixa em outros ramos do direito público ou privado, sem focar nos serviços públicos.
(B) Incorreta: O critério do Poder Executivo define o Direito Administrativo pelo órgão que o pratica (o Executivo), e não pela natureza da atividade (serviços públicos).
(C) Incorreta: O critério da escola puissance publique (poder público) define o Direito Administrativo pela prerrogativa de poder do Estado, pela sua capacidade de impor decisões, e não primariamente pela organização dos serviços públicos. A armadilha aqui é que o poder público exerce serviços, mas o critério puissance publique foca no poder em si, enquanto o critério do serviço público foca na atividade de serviço.
(D) Correta: O critério do serviço público define o Direito Administrativo como o ramo jurídico que regula a organização e o funcionamento dos serviços públicos, bem como as relações jurídicas decorrentes de sua prestação.
(E) Incorreta: O critério das relações jurídicas foca na natureza das relações (subordinação, coordenação) que o Direito Administrativo estabelece, e não no objeto principal (serviços públicos).