Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 36)

O controle hierárquico é o poder que um chefe ou órgão superior tem de fiscalizar, orientar, rever e corrigir os atos de seus subordinados dentro da mesma estrutura administrativa. Ele existe porque a Administração Pública é organizada em uma hierarquia, com diferentes níveis de autoridade.

• (A) Incorreta: O controle de mérito (análise da conveniência e oportunidade do ato) é, de fato, vedado ao Judiciário e, em regra, às Cortes de Contas. No entanto, o controle hierárquico permite o controle de mérito por parte do superior. A alternativa descreve uma limitação a outros órgãos, não uma característica do controle interno hierárquico em si, que é o foco da questão.
• (B) Incorreta: O poder de revisão dos próprios atos (autotutela) é uma característica da Administração. Contudo, a afirmação de que o superior pode rever "a qualquer tempo" e "todos os atos" de seus subordinados é uma armadilha. Existem limites legais, como a decadência (Lei 9.784/99, art. 54) para atos que geram efeitos favoráveis aos administrados, e o respeito à coisa julgada administrativa. Além disso, nem todos os atos são passíveis de revisão hierárquica irrestrita, especialmente se a competência for exclusiva do subordinado ou se o ato já se tornou perfeito e acabado com efeitos consolidados.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o controle hierárquico. A fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores é a própria materialização e uma característica essencial desse tipo de controle, que decorre da organização administrativa hierárquica. É o superior verificando se o subordinado agiu conforme a lei e as diretrizes administrativas.
• (D) Incorreta: O poder de polícia é a capacidade da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades dos particulares em prol do interesse público. Embora órgãos de controle possam exercer poder de polícia em suas funções externas (ex: fiscalização sanitária), ele não é a característica central do controle interno da Administração Pública ou do controle hierárquico sobre seus próprios atos e agentes.
• (E) Incorreta: O princípio da legalidade (a Administração só pode fazer o que a lei autoriza) é, sem dúvida, um pilar do Direito Administrativo e um parâmetro para todo controle. No entanto, a questão pede um exemplo de característica do controle inerente à organização administrativa. A legalidade é um princípio fundamental que rege a atuação administrativa e o controle, mas a fiscalização hierárquica (alternativa C) é uma expressão direta do controle que advém da própria estrutura organizacional.