Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 25)
Salvador Mamede ingressou no serviço público do Estado do Amazonas, em cargo efetivo não sujeito a estatuto especial, tendo tomado posse em 1º de abril de 2019. Em julho do mesmo ano, recebeu convite para titularizar cargo em comissão de assessoramento em outra Secretaria do Estado. Aceito o convite, foi afastado do cargo efetivo e empossado no cargo em comissão, o que ocorreu em 1º de agosto de 2019. Tal situação perdurou até 29 de dezembro de 2021, quando foi exonerado do cargo comissionado, retornando ao exercício do cargo efetivo no dia subsequente. Durante todo o período em comento, foi assíduo e afastou-se apenas para gozo de férias regulamentares, tendo recolhido as contribuições previdenciárias cabíveis.
Em vista de tal situação e considerando as normas constitucionais aplicáveis e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), o referido servidor
- Aterá completado o período de estágio probatório em 1º de abril de 2022, visto que também é legalmente considerado efetivo o exercício do cargo comissionado.
- Bnão fará jus à contagem do tempo em que exerceu o cargo comissionado, para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência dos servidores, visto que o cargo comissionado não é vinculado a esse regime.
- Cfoi legitimamente afastado do cargo efetivo e fará jus à contagem do tempo em que exerceu o cargo em comissão para fins de aposentadoria e disponibilidade. (alternativa correta)
- Dincidiu em acumulação irregular, dada a incompatibilidade dos cargos, à luz do que dispõe o art. 37, XVI da Constituição Federal.
- Efoi afastado irregularmente, pois deveria ter se exonerado do cargo efetivo, sendo possível a recondução após a cessação do exercício do cargo comissionado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a situação de um servidor público efetivo (aquele que passou em concurso e tem estabilidade após o estágio probatório) que é nomeado para um cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração). Nesses casos, ele é afastado do cargo efetivo (não o perde) e o tempo que passa no cargo em comissão pode ser contado para diversos fins, como aposentadoria e estágio probatório, dependendo das regras específicas e da compatibilidade das atribuições.
(A) Incorreta: O estágio probatório é de 3 anos. Se Salvador tomou posse em 1º de abril de 2019, o estágio terminaria em 1º de abril de 2022. No entanto, o tempo de exercício em cargo comissionado só é computado para fins de estágio probatório se houver compatibilidade de atribuições com o cargo efetivo e avaliação de desempenho, conforme Art. 79, IV, da Lei nº 1.762/1986 do Amazonas. A questão não informa sobre a compatibilidade das atribuições, impedindo a conclusão de que o tempo no cargo comissionado automaticamente conta para o estágio probatório. Essa é a armadilha da banca: presumir que todo afastamento conta para o estágio probatório sem as condições específicas.
(B) Incorreta: O servidor efetivo que ocupa cargo em comissão e é afastado do seu cargo efetivo permanece vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do seu cargo de origem. O tempo de serviço em cargo comissionado, com as devidas contribuições previdenciárias (como mencionado no problema), é sim computado para fins de aposentadoria no RPPS.
(C) Correta: O afastamento do servidor efetivo para ocupar cargo em comissão é um procedimento legítimo e previsto em lei. O tempo de serviço prestado em cargo comissionado, por servidor efetivo afastado, é computado para fins de aposentadoria (especialmente com as contribuições previdenciárias realizadas) e para a contagem de tempo de serviço público em geral, que é relevante para a disponibilidade (situação do servidor estável que não está em exercício por extinção ou declaração de desnecessidade do cargo).
(D) Incorreta: Não houve acumulação irregular de cargos. Salvador foi afastado do seu cargo efetivo para assumir o cargo em comissão, ou seja, ele ocupou apenas um cargo por vez. A acumulação irregular ocorre quando um servidor ocupa dois ou mais cargos públicos simultaneamente sem permissão constitucional.
(E) Incorreta: O afastamento foi legítimo. O servidor efetivo que assume cargo em comissão não precisa se exonerar do cargo efetivo; ele é afastado, mantendo o vínculo com seu cargo de origem. A recondução é um instituto jurídico específico para o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, e não se aplica ao retorno de cargo comissionado.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.