Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 27)

Em licitações, o objetivo principal é encontrar a proposta mais vantajosa para a administração, seguindo todas as regras do edital. Se, após a fase de habilitação (onde se verifica se os licitantes cumprem os requisitos legais e do edital), apenas um licitante for considerado apto, isso não invalida automaticamente o processo licitatório.

(A) Incorreta: A revogação da licitação ocorre por razões de interesse público superveniente ou fato novo (conveniência e oportunidade), não pela simples ausência de múltiplos licitantes habilitados, desde que o processo tenha sido regular. A ausência de competitividade no resultado não significa que a licitação não foi competitiva em sua abertura e regras.
(B) Incorreta: A anulação da licitação ocorre por ilegalidade. O fato de apenas um licitante ser habilitado, por si só, não configura uma ilegalidade no processo, desde que todas as etapas tenham sido cumpridas corretamente.
(C) Correta: Se o processo licitatório foi regular, com ampla divulgação e regras claras, e apenas um licitante atendeu a todos os requisitos de habilitação, a comissão deve dar prosseguimento ao certame. A ausência de outros licitantes habilitados não impede a continuidade, sendo a proposta do único habilitado examinada para verificar sua vantajosidade e conformidade com o edital.
(D) Incorreta: As exigências de habilitação são estabelecidas no edital e na lei para garantir que o contratado tenha capacidade técnica e financeira. Dispensá-las após a fase de habilitação seria uma grave violação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
(E) Incorreta: O prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação é para recursos contra a decisão de habilitação/inabilitação. A questão indica que apenas um licitante "restou habilitado", sugerindo que a fase de habilitação e eventuais recursos já foram concluídos, e não que se deve reabrir o prazo para os inabilitados.