Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 30)

O controle administrativo é a capacidade da própria Administração Pública de fiscalizar seus atos e agentes. Ele se manifesta de duas formas principais: a autotutela, que é a revisão de atos dentro da mesma pessoa jurídica, e a tutela (ou controle finalístico), que é a fiscalização da Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, sempre nos limites da lei e sem hierarquia.

• (A) Incorreta: A autotutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, ou seja, a Administração revendo seus próprios atos. Se fosse entre pessoas jurídicas distintas, seria tutela.
• (B) Incorreta: A tutela se exerce entre pessoas jurídicas distintas (Administração Direta sobre a Indireta). O controle exercido dentro da mesma pessoa jurídica é a autotutela.
• (C) Incorreta: Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta. A relação é de vinculação, que implica um controle finalístico e de legalidade (tutela), mas não subordinação hierárquica. Esta é a armadilha mais comum: muitos confundem vinculação com hierarquia, mas a hierarquia pressupõe um poder de comando e subordinação direta que não existe entre entes com personalidade jurídica própria.
• (D) Incorreta: A tutela (controle da Direta sobre a Indireta) sempre depende de previsão legal expressa para existir e para definir seus limites. A hierarquia, embora suas competências sejam reguladas, é uma estrutura inerente à organização interna da Administração Direta e não depende de lei para existir como conceito, ao contrário da tutela.
• (E) Correta: O controle administrativo, em suas diversas formas (autotutela e tutela), é exercido pelos órgãos centrais ou superiores da Administração e, fundamentalmente, deve sempre obedecer aos limites definidos em lei, em respeito ao princípio da legalidade. A tutela, em particular, só pode ser exercida se houver lei que a preveja e delimite.