Questão nº 90
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 90)
O Prefeito do Município de Florestal está interessado em construir um hospital público e, devido à sua localização conveniente, pretende fazê-lo em um terreno desocupado de propriedade do Estado em que localizado o Município. Entretanto, em razão de divergências políticas, o Governador do Estado se recusa a ceder o imóvel para a Prefeitura. Considerando a situação hipotética narrada, indaga-se: é juridicamente possível ao Município desapropriar o imóvel de propriedade do Estado?
- ASim, pois o terreno público em questão encontra-se desafetado e, por isso, é passível de desapropriação.
- BSim, desde que mediante autorização legislativa e prévia indenização em dinheiro.
- CSim, pois deve prevalecer, nesse caso, o interesse público municipal a justificar transferência compulsória do bem para a construção do hospital.
- DNão, pois os bens públicos são imprescritíveis e, portanto, não são passíveis de desapropriação.
- ENão, pois a desapropriação de bens públicos submete-se a restrições, não sendo possível ao Município desapropriar bens de propriedade dos Estados ou da União. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, adquire compulsoriamente a propriedade privada ou pública de terceiros, mediante justa e prévia indenização. No entanto, a desapropriação de bens públicos (de um ente federativo por outro) possui restrições severas, baseadas na hierarquia e autonomia dos entes federados.
- (A) Incorreta: Embora a desafetação de um bem público o torne um "bem dominical" (passível de alienação), isso não significa que um Município possa desapropriar um bem de um Estado. A hierarquia federativa impede que um ente de menor nível desaproprie bens de um ente de nível superior.
- (B) Incorreta: Essas são condições gerais da desapropriação, mas não superam a impossibilidade de um Município desapropriar bens de um Estado devido à hierarquia federativa.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o interesse público municipal seja relevante, ele não confere ao Município o poder de desapropriar bens de um Estado. A autonomia e a hierarquia entre os entes federativos impedem que um Município, por seu próprio interesse, se aproprie compulsoriamente de bens de um Estado, que é um ente federativo de nível superior. O interesse público municipal não se sobrepõe automaticamente à propriedade de outro ente federativo.
- (D) Incorreta: Bens públicos são imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião), mas não são totalmente imunes à desapropriação. A União pode desapropriar bens de Estados e Municípios, e Estados podem desapropriar bens de Municípios, sob certas condições e justificativas, mas o inverso não é permitido.
- (E) Correta: A legislação e a jurisprudência brasileiras consolidam o entendimento de que um Município não possui competência para desapropriar bens de propriedade de um Estado ou da União. Essa restrição visa preservar a autonomia e a hierarquia entre os entes federativos, evitando conflitos e desequilíbrios na organização do Estado.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.