Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 16)
O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão de pessoal realizado pelo Município Alfa, situado no mencionado Estado. Ocorre que a Câmara de Vereadores não concordou com a Corte de Contas, razão pela qual reviu a mencionada negativa por meio de decisão de metade de seus membros.
Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que
- Aa decisão da Câmara de Vereadores está respaldada pela Constituição, na medida em que a Corte de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo.
- Ba Câmara de Vereadores só poderia ter revisto a decisão da Corte de Contas por meio de decisão de dois terços de seus membros.
- Ca competência técnica da Corte de Contas ao promover a negativa em questão não se subordina à revisão do Poder Legislativo. (alternativa correta)
- Da Câmara de Vereadores não poderá rever a decisão da Corte de Contas na situação descrita ou em qualquer outra situação, pois este é um órgão independente.
- Ea Câmara de Vereadores apenas teria competência para rever negativa realizada por Tribunal de Contas Municipal criado após a Constituição de 1988.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas, embora auxiliar do Poder Legislativo, possui competência técnica e decisória independente para julgar a legalidade de atos administrativos, como o registro de admissão de pessoal. Essas decisões técnicas são finais e não podem ser simplesmente revistas ou anuladas pelo Poder Legislativo.
(A) Incorreta: Embora a Corte de Contas seja um órgão auxiliar do Poder Legislativo, essa relação não implica subordinação hierárquica que permita à Câmara de Vereadores rever suas decisões técnicas e de julgamento, como a negativa de registro. A função auxiliar se refere mais ao apoio técnico e fiscalizatório.
(B) Incorreta: A questão do quórum é irrelevante, pois a Câmara de Vereadores não possui competência para rever a decisão técnica de negativa de registro do Tribunal de Contas, independentemente do número de votos.
(C) Correta: A competência técnica do Tribunal de Contas para julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal é autônoma e suas decisões, nesse âmbito, são definitivas, não se submetendo à revisão do Poder Legislativo. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o ato de registro possui natureza de julgamento, com caráter definitivo.
(D) Incorreta: A afirmação é muito abrangente. Embora a Câmara não possa rever a decisão de registro, o Poder Legislativo exerce controle político e orçamentário sobre o Tribunal de Contas em outras situações, como a aprovação de suas contas ou a nomeação de seus membros.
(E) Incorreta: A distinção entre Tribunais de Contas criados antes ou depois da Constituição de 1988 não é o critério para definir a competência de revisão. A natureza da decisão do Tribunal de Contas (julgamento de legalidade de registro) é que determina sua irrevogabilidade pelo Poder Legislativo, seja ele estadual ou municipal.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.