Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 39)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a
- Alegalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.
- Bmoralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.
- Cpublicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.
- Deficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.
- Eimpessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os princípios da Administração Pública são as regras básicas que guiam a atuação dos servidores e da própria Administração, garantindo que o poder público seja usado para o bem comum e de forma justa.
- (A) Incorreta: A legalidade é fundamental, mas a afirmação de que todos os atos dos servidores têm natureza vinculada está errada; existem também os atos discricionários, onde o servidor tem uma margem de escolha dentro dos limites da lei.
- (B) Incorreta: A violação da moralidade por um servidor público, no exercício de suas funções, pode e deve ser imputada à Administração Pública como pessoa jurídica, que responde pelos atos de seus agentes.
- (C) Incorreta: A publicidade não exige a divulgação de todos os atos, pois há exceções (como sigilo para segurança ou privacidade), e atos que se referem aos servidores (como nomeações e sanções) geralmente precisam de divulgação para garantir a transparência.
- (D) Incorreta: A eficiência é um princípio crucial, mas não se sobrepõe nem subordina os demais princípios (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade); todos são igualmente importantes e devem ser observados em conjunto.
- (E) Correta: A impessoalidade garante que a Administração Pública atue de forma neutra, sem preferências ou perseguições, tratando a todos igualmente. Isso se aplica tanto à seleção dos servidores (via concurso público, por exemplo) quanto à forma como eles exercem suas funções, focando no interesse público e não em interesses pessoais.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.