Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 27)

A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento que formaliza os preços e condições de bens ou serviços que uma administração pública pode vir a contratar no futuro, sem a obrigação de compra imediata.

• (A) Incorreta: A afirmação III está errada, pois a ARP não é para contratação imediata, somente, mas sim para contratações futuras e eventuais.
• (B) Incorreta: Embora I e IV estejam corretas, a alternativa C é mais completa ao incluir também a afirmação II, que é verdadeira.
• (C) Correta:
  • I. Trata-se de documento vinculativo. Sim, a ARP vincula o fornecedor aos preços e condições registrados, conforme o Art. 11, § 1º do Decreto nº 7.892/2013.
  • II. Trata-se de documento obrigacional. Sim, a ARP gera obrigações para o fornecedor de manter os preços e condições, e para a administração, caso decida contratar, de seguir o que foi registrado (Art. 12, § 1º do Decreto nº 7.892/2013).
  • IV. Trata-se de documento em que se registram, dentre outras informações, os órgãos participantes. Sim, a ARP deve conter os órgãos ou entidades participantes do registro de preços, conforme o Art. 9º, § 1º, IV do Decreto nº 7.892/2013.
• (D) Incorreta: A afirmação III está errada. Armadilha da banca: A ARP não é um compromisso de contratação imediata, somente. Pelo contrário, ela é um instrumento para futuras e eventuais contratações, permitindo flexibilidade e planejamento para a administração pública, conforme Art. 2º, I, e Art. 3º do Decreto nº 7.892/2013.
• (E) Incorreta: A afirmação III está errada, conforme explicado acima.