Questão nº 93
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2022 (nº 93)
O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:
- Ainconstitucional, haja vista que essas fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde, sendo certo que tais fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual;
- Bconstitucional, e essas fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais e integram a Administração Pública indireta, mas não estão sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde;
- Cinconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, gozando essas entidades das prerrogativas processuais, como isenção de custas;
- Dconstitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais, mas integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas; (alternativa correta)
- Einconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, mas suas contratações prescindem de prévia licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma fundação pública de direito privado é uma entidade criada ou autorizada por lei, com personalidade jurídica de direito privado, mas que integra a Administração Pública indireta e desempenha atividades de interesse público, como saúde, educação ou pesquisa. Apesar de ter regime privado, ela está sujeita a diversas regras de direito público, como a necessidade de concurso público para contratação de pessoal e o controle pelos Tribunais de Contas.
- (A) Incorreta: É constitucional que fundações públicas de direito privado prestem serviços de saúde, conforme entendimento do STF. O Ministério Público, de fato, vela pelas fundações, mas a primeira parte da afirmação está errada.
- (B) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora seja constitucional e essas fundações integrem a Administração Pública indireta, elas não fazem jus à isenção de custas processuais (por serem de direito privado, não gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública) e estão sim sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde (ou órgão equivalente), que é a supervisão da finalidade para a qual foram criadas. A armadilha aqui é misturar afirmações corretas com incorretas, especialmente a da isenção de custas e a do controle finalístico, que são pontos cruciais de distinção.
- (C) Incorreta: Para as fundações públicas de direito privado, o regime de contratação de pessoal é o celetista (CLT), mediante concurso público, e não o estatutário. Além disso, como já mencionado, elas não gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como a isenção de custas.
- (D) Correta: A legislação é constitucional, pois o STF permite a criação de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviços de saúde. Essas entidades, por serem de direito privado, não gozam da isenção de custas processuais. Elas, contudo, integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas competente.
- (E) Incorreta: A legislação é constitucional, e o regime jurídico para seus servidores é o celetista (CLT), não o estatutário. Além disso, as contratações de bens e serviços por essas entidades, via de regra, não prescindem de prévia licitação, devendo seguir as normas de direito público pertinentes.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.