Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 38)

O Poder Hierárquico é a capacidade da Administração Pública de organizar e controlar a atuação de seus próprios órgãos e agentes, estabelecendo uma relação de subordinação interna. Já o Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração de restringir direitos e atividades dos cidadãos em geral, para proteger o interesse público.

• (A) Correta: As afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I descreve perfeitamente o Poder Hierárquico como um controle interno, dentro da mesma pessoa jurídica, sobre agentes subordinados. A afirmativa II define corretamente o Poder de Polícia como uma incidência geral sobre a coletividade, visando o bem-estar público.
• (B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
• (C) Incorreta: A afirmativa I está correta.
• (D) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas.
• (E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.

Análise detalhada das afirmativas:

• I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica.

  • Correta. Esta é a definição clássica do Poder Hierárquico. Ele se manifesta internamente, permitindo à autoridade superior dar ordens, fiscalizar, avocar, delegar e rever atos dos subordinados, tudo dentro da mesma estrutura organizacional e pessoa jurídica (ex: um ministério e seus departamentos; uma secretaria e suas divisões).

• II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade.

  • Correta. O Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público (segurança, saúde, meio ambiente, etc.). Ele se dirige aos particulares em geral, não se restringindo a agentes internos da Administração.

• III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador.

  • Incorreta. Esta é a principal armadilha. Autarquias são entidades da Administração Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. A relação entre o ente criador (União, Estado ou Município) e a autarquia não é de subordinação hierárquica, mas sim de vinculação ou supervisão ministerial. Isso significa que o ente criador exerce um controle finalístico, verificando se a autarquia está cumprindo seus objetivos institucionais, mas não pode dar ordens diretas, avocar atribuições ou rever atos da autarquia como faria com um órgão subordinado. O Poder Hierárquico existe dentro da autarquia (entre seus próprios órgãos e agentes), mas não entre a autarquia e o ente que a criou.