Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 32)

A concessão de serviço público é o contrato pelo qual o governo (Poder Concedente) delega a execução de um serviço público a uma empresa privada (Concessionária), que o presta por sua conta e risco, sob fiscalização estatal.

(A) Correta: Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Este é o exato teor do Art. 25 da Lei nº 8.987/1995, que estabelece a responsabilidade integral da concessionária.

(B) Incorreta: Os contratos entre a concessionária e terceiros para atividades acessórias regem-se pelo direito privado, e não estabelecem qualquer relação jurídica entre esses terceiros e o poder concedente, conforme o Art. 25, § 1º da Lei 8.987/1995. A armadilha da banca aqui é trocar "direito privado" por "direito público" e criar uma relação jurídica que a lei explicitamente nega.

(C) Incorreta: A subconcessão é permitida, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e prevista no contrato de concessão, conforme o Art. 26 da Lei 8.987/1995.

(D) Incorreta: A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é que implicará a caducidade da concessão. Com a prévia anuência, é permitida, desde que cumpridas as exigências legais (Art. 27 da Lei 8.987/1995).

(E) Incorreta: Os contratos de concessão podem e frequentemente preveem o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como a arbitragem, conforme o Art. 23, inciso XV, da Lei 8.987/1995.