Questão de Direito Administrativo · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 39)

O conceito-chave é que, na licitação, o recurso administrativo é um instrumento de controle das decisões da comissão, e a lei exige que, ao receber o recurso, a autoridade competente dê ciência aos demais licitantes para que eles possam se manifestar (impugnar ou contra-arrazoar) antes do julgamento, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

• (A) Incorreta: O recurso apresentado tem efeito suspensivo quanto à formalização do contrato, ou seja, impede a assinatura do contrato até o julgamento do recurso.
• (B) Incorreta: O prazo para interposição do recurso tem início na data da divulgação do resultado no diário oficial ou na data da comunicação direta ao licitante, não na "intimação pessoal" (termo usado para atos processuais, não para atos licitatórios).
• (C) Incorreta: A lei não fixa um prazo máximo de 30 dias para o julgamento do recurso; o prazo é de 5 dias úteis para a autoridade julgar, contados do recebimento das razões e contrarrazões.
• (D) Correta: Exatamente: ao receber o recurso, a autoridade deve comunicar os demais licitantes (incluindo o vencedor) para que, no prazo legal, apresentem suas impugnações (contrarrazões) ao recurso, antes da decisão final.
• (E) Incorreta: O segundo colocado só é convocado para firmar o contrato após o trânsito em julgado da decisão (ou seja, depois de esgotados os prazos de recurso ou julgados todos os recursos), e não imediatamente após o julgamento, pois o recurso da YY suspende o processo.

Armadilha da banca na letra (C): A banca tenta confundir com o prazo de 30 dias que existe para a impugnação ao edital (antes da abertura das propostas) ou para a habilitação em alguns casos, mas o prazo para julgar o recurso é de 5 dias úteis, não 30. Não confunda prazos de fases diferentes.