Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 38)
Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
- AAplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.
- BÓrgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.
- CSão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.
- DAs informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. (alternativa correta)
- EAs informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) equilibra dois interesses: o direito do cidadão de saber e a proteção de informações sensíveis do Estado. A grande virada da lei é que ela proíbe o sigilo eterno ou o uso de segredos para esconder violações de direitos humanos — nesse caso, o interesse público de conhecer a verdade supera qualquer tentativa de ocultação.
- (A) Incorreta: A LAI se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos de qualquer valor (não exige 50%), e a aplicação é proporcional ao montante recebido.
- (B) Incorreta: A responsabilidade por divulgação indevida é subjetiva (depende de dolo ou culpa), e não objetiva; o direito de regresso é contra o agente que agiu com dolo ou culpa, e não apenas "dolo ou fraude".
- (C) Incorreta: A classificação de sigilo só é possível para informações imprescindíveis à segurança, e não se aplica a atividades de fiscalização findas — apenas às em andamento (e mesmo assim, com prazo e critérios rígidos).
- (D) Correta: A LAI é expressa: informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos (ou sob sua ordem) não podem ser classificadas como sigilosas, pois o interesse público na apuração é absoluto.
- (E) Incorreta: A restrição de informações pessoais é de 100 anos (não 50), e a ressalva de "segurança nacional" não se aplica a dados pessoais — a proteção é absoluta, salvo exceções legais específicas (como investigações).
Armadilha da banca na (C): O distrator mais tentador usa a expressão "atividades de fiscalização em andamento ou findas". A pegadinha está no "findas": a lei protege apenas o que está em curso (para não atrapalhar a investigação). Depois que a fiscalização termina, a informação perde o caráter de imprescindível e deve ser divulgada. Quem lê rápido acha que "fiscalização finda" também é protegida, mas isso seria um pretexto para esconder irregularidades já concluídas.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.