Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 47)
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.
No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:
- Aimprocedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
- Bimprocedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
- Cprocedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente; (alternativa correta)
- Dprocedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
- Eprocedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil do Estado significa que o governo (ou suas entidades) deve indenizar os cidadãos por danos causados por seus agentes (servidores públicos) no exercício de suas funções, independentemente de ter havido culpa ou dolo do agente (é a chamada responsabilidade objetiva). No entanto, se a própria vítima também contribuiu para o dano (culpa concorrente), o valor da indenização pode ser reduzido.
- (A) Incorreta: A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade do Estado, apenas a atenua, ou seja, reduz o valor da indenização. A exclusão ocorreria apenas se a culpa da vítima fosse exclusiva. Armadilha da banca: Confundir culpa concorrente com culpa exclusiva da vítima. A culpa concorrente atenua, a culpa exclusiva exclui.
- (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva (Art. 37, § 6º da CF/88), o que significa que não depende de dolo ou culpa do agente público para ser configurada. A negligência do agente já é suficiente para gerar a responsabilidade estatal. A culpa (ou dolo) do agente só é relevante para a ação de regresso que o Estado pode mover contra ele.
- (C) Correta: O pleito deve ser julgado procedente porque o Estado tem responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes. Como houve culpa concorrente da vítima, o valor da indenização a ser pago pelo Estado será reduzido, conforme a proporção da contribuição de cada um para o dano.
- (D) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º da Constituição Federal, e não subjetiva. A responsabilidade subjetiva (que exige comprovação de dolo ou culpa) aplica-se apenas na ação de regresso do Estado contra o agente.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a responsabilidade do Estado (incluindo o Poder Judiciário como parte do Estado) é objetiva, e não subjetiva.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.