Questão nº 1
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 1)
Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue os itens a seguir.
Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Resposta comentada
Conceito-chave: A administração pública tem dois "remédios" diferentes para lidar com seus próprios atos: a anulação (quando o ato é ilegal, ou seja, nasceu errado, com vício) e a revogação (quando o ato é legal, mas deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público). Anular é corrigir um erro; revogar é mudar de ideia por conveniência.
- Correta: Certo. O enunciado descreve exatamente o poder-dever da administração de anular atos ilegais (de ofício ou por provocação) e revogar atos válidos por critérios de conveniência e oportunidade, sempre respeitando direitos adquiridos.
Fica de olho: A banca adora trocar os verbos: dizer que a administração revoga ato ilegal ou anula ato por conveniência. Se o item inverter os conceitos (anular por mérito ou revogar por ilegalidade), ele estará errado. Outra pegadinha comum é afirmar que a revogação pode desfazer direitos adquiridos — isso é proibido, como o próprio item corretamente ressalva.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.