Questão nº 3
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 3)
Marcelo, candidato que está prestando concurso público para o cargo de técnico administrativo da Autarquia Federal Alfa, requereu ao Presidente dessa autarquia que informasse quantos ocupantes do cargo efetivo de técnico administrativo foram nomeados e quantos deixaram o cargo nos três últimos anos.
A autoridade respondeu que não poderia fornecer tais informações, porque elas seriam sigilosas, haja vista que estariam insertas na autonomia administrativa da autarquia.
À luz do texto constitucional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a postura da Autarquia Federal Alfa está
- Aincorreta, porque se aplica o princípio da publicidade da Administração Pública, de maneira que todos os atos e informações sobre a Administração Pública, em qualquer hipótese, devem ser objeto de publicidade, sendo incabível qualquer imposição de sigilo.
- Bcorreta, pois se presume que a manutenção do sigilo de informações sobre pessoal dos órgãos e entes da Administração Pública é útil à segurança da sociedade e do Estado, razão pela qual deve o cidadão comprovar sua capacidade técnica de manter as informações sob sigilo.
- Cincorreta, pois se aplica o princípio da publicidade da Administração Pública, de maneira que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação sendo que a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. (alternativa correta)
- Dcorreta, porque informações sobre recursos humanos de órgãos e entes da Administração Pública são classificadas como informações de planejamento estratégico e, por isso, estão cobertas pelo sigilo organizacional próprio desses órgãos e entes.
- Ecorreta, porque as informações podem ser direcionadas para uma utilização que comprometa os serviços prestados pela autarquia, que detém legitimamente competência para decidir sobre a necessidade de sigilo, desde que não ultrapasse o prazo máximo previsto na Constituição Federal de 1988.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Princípio da Publicidade é uma regra fundamental da Administração Pública que exige que seus atos e informações sejam transparentes e acessíveis aos cidadãos, garantindo o controle social e a fiscalização. O sigilo é a exceção, aplicável apenas em casos expressamente previstos em lei e estritamente necessários.
- (A) Incorreta: Embora o princípio da publicidade se aplique, a afirmação de que "em qualquer hipótese" não há sigilo é falsa. Existem exceções legais ao princípio da publicidade (ex: segurança nacional, intimidade, investigações).
- (B) Incorreta: Não há presunção de que informações sobre pessoal sejam úteis à segurança da sociedade e do Estado para justificar sigilo, e não se exige que o cidadão comprove capacidade técnica para manter sigilo.
- (C) Correta: A postura da autarquia é incorreta porque a publicidade é a regra no direito administrativo brasileiro, e o sigilo é a exceção, que deve ser justificada por lei e não por mera autonomia administrativa ou suposições. O princípio da máxima divulgação significa que a informação deve ser disponibilizada, a menos que haja um impedimento legal claro.
- (D) Incorreta: Informações sobre o número de nomeações e saídas de cargos efetivos não são classificadas como planejamento estratégico sigiloso; são dados básicos de gestão de pessoal que devem ser públicos.
- (E) Incorreta: A autarquia não tem competência para decidir unilateralmente sobre a necessidade de sigilo com base em uma vaga possibilidade de "utilização que comprometa os serviços". O sigilo deve ter fundamento legal expresso, e não uma decisão discricionária da entidade. A menção ao prazo máximo de sigilo é irrelevante, pois a informação nem sequer deveria ser sigilosa.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.