Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 22)
FCC2017Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Assistência SocialDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio
- Ado julgamento objetivo da licitação, tendo em vista que eventuais alterações interfeririam no resultado do certame, salvo se restasse demonstrada concordância dos demais licitantes.
- Bda vinculação ao instrumento convocatório, que se dirige somente aos licitantes, para que esses saibam os termos e condições que regerão a relação jurídica, cuja alteração não poderão propor.
- Cda adjudicação compulsória, que possibilita que o licitante vencedor exija a assinatura do contrato nos estritos termos que constaram do edital, no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado do certame.
- Dda vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas foram apresentadas com base nas condições que constavam do edital, de forma que eventual alteração violaria a igualdade que deve reger a competição. (alternativa correta)
- Edo julgamento objetivo da licitação, que depende da igualdade de participação entre os participantes, de forma que eventual alteração demandaria reabertura do certame, ainda que já findo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que o edital (o documento com as regras da licitação) é a "lei" do processo licitatório, e tanto a Administração Pública quanto os licitantes devem obedecê-lo rigorosamente.
- A) Incorreta: Embora alterações possam interferir no resultado e o julgamento deva ser objetivo, o princípio da vinculação é mais abrangente e a "concordância dos licitantes" não valida alterações de regras fundamentais.
- B) Incorreta: A alternativa nomeia o princípio corretamente, mas erra ao afirmar que ele "se dirige somente aos licitantes"; ele vincula tanto a Administração quanto os licitantes. (Armadilha da banca: parte correta, parte errada crucial).
- C) Incorreta: Adjudicação compulsória é um termo do direito civil (geralmente ligado a imóveis) e não se aplica diretamente a licitações; o termo correto seria adjudicação, e o prazo de 48 horas não é uma regra geral para exigência de contrato.
- (D) Correta: A vedação à alteração das condições é uma expressão direta do Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas são elaboradas com base no edital, e qualquer mudança posterior violaria a isonomia (igualdade) entre os competidores.
- E) Incorreta: O Princípio do julgamento objetivo foca na análise das propostas com base em critérios predefinidos. Embora a igualdade seja essencial, a proibição de alterar as condições é uma manifestação mais direta da vinculação ao edital do que do julgamento objetivo em si. A reabertura do certame seria uma consequência de alterações substanciais, mas não o princípio que veda a alteração.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Assistência Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.