Questão nº 12
Questão de Direito Administrativo · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 12)
FGV2022Procurador do EstadoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.
Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública.
- BOferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
- CAplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
- DAo réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão. (alternativa correta)
- EÉ vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune agentes públicos e terceiros que cometem atos que ferem a administração pública, como desvio de dinheiro ou enriquecimento ilícito. As alterações recentes trouxeram mudanças importantes no modo como essas ações são processadas.
- A) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (Art. 17-B, § 1º) permite expressamente a conversão da ação de improbidade em ação civil pública se os fatos não configurarem improbidade, mas outros ilícitos.
- B) Incorreta: O juiz poderá desmembrar o litisconsórcio (separar os réus em processos diferentes) para otimizar a defesa e a instrução processual, conforme o Art. 17-B, § 2º da LIA.
- C) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021 revogou o dispositivo que previa o reexame obrigatório (remessa necessária) da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito na ação de improbidade. Essa é uma armadilha comum, pois antes da alteração, o reexame era obrigatório.
- (D) Correta: O Art. 17-C, § 1º da Lei de Improbidade Administrativa assegura que o réu poderá oferecer depoimento pessoal, e sua recusa ou seu silêncio não implicarão confissão, garantindo o direito à não autoincriminação.
- E) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021 autorizou a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) mesmo após o ajuizamento da ação, sob certas condições, conforme o Art. 17-B da LIA. A afirmação de que é "vedada" está incorreta e é uma armadilha sobre as recentes mudanças.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.