Questão nº 11
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 11)
Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I De acordo com o STF, admite-se a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira expressamente o preveja como requisito para acesso ao cargo.
II Para que a exigência do exame psicotécnico seja válida, é necessária sua previsão tanto no edital do concurso público quanto em lei em sentido amplo.
III De acordo com o STJ, os critérios de avaliação do exame psicotécnico devem ser objetivos.
IV Deve haver possibilidade de o candidato interpor recurso contra o resultado do exame psicotécnico.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I, II e III estão certos.
- BApenas os itens I, II e IV estão certos.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que o exame psicotécnico (teste que avalia características psicológicas do candidato) só é válido em concurso público se houver previsão em lei, estiver no edital, tiver critérios objetivos de avaliação e garantir direito de recurso ao candidato. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou esses quatro requisitos cumulativos.
- (A) Incorreta: Faltou incluir o item IV (direito de recurso), que também é exigência obrigatória, tornando a alternativa incompleta.
- (B) Incorreta: Faltou incluir o item III (critérios objetivos), que é requisito essencial para evitar arbitrariedade na avaliação psicológica.
- (C) Incorreta: Faltou incluir o item II (previsão em lei em sentido amplo), que é condição de validade da exigência, além da previsão no edital.
- (D) Incorreta: Faltou incluir o item I (previsão expressa na lei da carreira), que é o requisito mais básico, exigido pelo STF.
- (E) Correta: Todos os itens (I, II, III e IV) estão certos, pois refletem exatamente o entendimento pacificado dos tribunais superiores: lei + edital + critérios objetivos + recurso. A armadilha da banca está em cada alternativa omitir um requisito, fazendo o aluno achar que apenas um deles é dispensável — mas todos são cumulativos e obrigatórios.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.