Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 35)
Joyce acabou de ler certo edital que veiculou a realização de um processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração Pública convocou profissionais interessados em prestar determinado serviço, para que, preenchidos os requisitos necessários devidamente delimitados, se habilitem junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados, viabilizando a sua contratação direta, mediante critérios determinados.
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, tal edital versa sobre:
- Acredenciamento, que caracteriza hipótese de licitação dispensável;
- Bpré-qualificação, que caracteriza hipótese de licitação inexigível;
- Ccatálogo eletrônico de padronização de serviços, que caracteriza hipótese de licitação inexigível;
- Dcredenciamento, que caracteriza hipótese de licitação inexigível; (alternativa correta)
- Epré-qualificação, que caracteriza hipótese de licitação dispensável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Credenciamento é um processo onde a Administração Pública convida todos os interessados que atendem a certos requisitos a se cadastrarem para prestar um serviço ou fornecer um bem, sem competição entre eles, sendo contratados conforme a necessidade.
- (A) Incorreta: Credenciamento não é licitação dispensável. A licitação dispensável ocorre quando a lei permite não licitar, mas a competição seria possível. No credenciamento, a competição é inviável.
- (B) Incorreta: Pré-qualificação é uma etapa preliminar de uma licitação, não uma forma de contratação direta, e não é uma hipótese de licitação inexigível.
- (C) Incorreta: Catálogo eletrônico é uma ferramenta de padronização e referência de preços/serviços, não o processo de chamamento público descrito, e não é uma hipótese de licitação inexigível.
- (D) Correta: A descrição do edital corresponde ao credenciamento, que é uma hipótese de licitação inexigível conforme o Art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, pois a competição é inviável, já que a Administração busca contratar todos os interessados que preencham os requisitos.
- (E) Incorreta: Pré-qualificação não é uma forma de contratação direta e não é uma hipótese de licitação dispensável; é uma fase preparatória de uma licitação. A armadilha aqui é confundir pré-qualificação (seleção prévia para uma licitação futura) com credenciamento (contratação direta de todos os qualificados).
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.