Questão nº 95
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 95)
FGV2011Analista de Controle InternoNoções de Direito Administrativo
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O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de
- Alei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo. (alternativa correta)
- Blei complementar, de iniciativa do presidente da autarquia.
- Cdecreto da Chefia do Poder Executivo.
- Ddecreto legislativo.
- Elei ordinária, de iniciativa da Presidência da autarquia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A remuneração de servidores públicos, incluindo os de autarquias estaduais, só pode ser estabelecida ou alterada por meio de uma lei específica, e a proposta para essa lei deve partir do chefe do Poder Executivo.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 37, X) exige "lei específica" para fixar ou alterar a remuneração dos servidores. Além disso, a iniciativa para leis que tratam do regime jurídico e remuneração de servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo (Art. 61, § 1º, II, "a", da CF/88, replicado nas Constituições Estaduais).
- (B) Incorreta: A remuneração é fixada por lei ordinária, não complementar, e a iniciativa não é do presidente da autarquia, mas do Chefe do Executivo.
- (C) Incorreta: Um decreto é um ato administrativo do Poder Executivo e não possui força de lei para criar ou aumentar remuneração de servidores; ele serve para regulamentar leis existentes.
- (D) Incorreta: Decreto legislativo é um ato do Poder Legislativo para matérias específicas de sua competência (como aprovar tratados), não para fixar remuneração de servidores.
- (E) Incorreta: Embora "lei ordinária" seja o tipo de lei correto, a iniciativa para propor tal lei não é da Presidência da autarquia, mas sim da Chefia do Poder Executivo (o Governador, neste caso). Esta é a armadilha da banca: a forma da lei está correta, mas a iniciativa está errada.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.