Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 35)

Os atributos dos atos administrativos são características essenciais que conferem prerrogativas e deveres à Administração Pública. Os principais são: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

(A) Incorreta: A presunção de veracidade e legitimidade é um atributo universal de todos os atos administrativos, e não apenas dos constitutivos de direito; significa que o ato é considerado válido e verdadeiro até prova em contrário.
(B) Incorreta: A legalidade é um princípio fundamental e está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos decretos autônomos, que devem sempre observar a Constituição e a lei.
(C) Correta: A autoexecutoriedade (capacidade de a Administração executar o ato diretamente, sem intervenção judicial) não está presente em todos os atos administrativos. Da mesma forma, ela não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, especialmente nos de caráter preventivo (ex: licenças, autorizações), onde a Administração não executa o ato por si mesma.
(D) Incorreta: A imperatividade (imposição unilateral de obrigações ou restrições) é uma característica do ato em si, enquanto a publicidade é um requisito de sua eficácia externa; a falta de publicidade não retira a imperatividade do ato, apenas impede que ele produza efeitos para terceiros.
(E) Incorreta: A legalidade é sempre um requisito para a atuação da Administração Pública, mesmo em atos discricionários; a discricionariedade significa uma margem de escolha dentro dos limites e parâmetros estabelecidos pela lei, e a previsão legal nunca é prescindível.