Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 35)
Considera-se estágio probatório o período de três anos de efetivo exercício no qual o servidor será avaliado para demonstrar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo.
Sobre a possibilidade de cessão externa de servidor durante o estágio probatório, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:
- Aa cessão de servidor público, ato administrativo que pode envolver servidor não estável, é uma hipótese legal de suspensão do estágio probatório;
- Ba cessão de servidor público suspende o estágio probatório quando realizada para atender Termo de Cooperação celebrado pelo Poder Executivo, com prazos e programas definidos, que impliquem o exercício das atribuições próprias do cargo de origem;
- Cé proibida a cessão de servidor público não estável, ainda que para exercício de cargo em comissão, sob pena de prejuízo à segurança jurídica e ao interesse público de supervisão da conduta do servidor durante o estágio probatório pelo órgão cedente;
- Da cessão de servidor público suspende o estágio probatório quando realizada entre órgãos de unidades distintas da Federação, prevalecendo nessa hipótese o interesse público em promover o federalismo cooperativo;
- Ea cessão para exercício de cargo em comissão, que ocorre com ônus para o requisitante e no exercício de cargo com atribuições diversas do originário, pode ocorrer durante o estágio probatório e não o suspende. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O estágio probatório é um período de avaliação (geralmente 3 anos) para que o servidor público recém-empossado demonstre aptidão e capacidade para o cargo. A cessão externa é quando o servidor é temporariamente transferido para outro órgão ou entidade. A questão central é se essa cessão suspende (para o relógio) ou não suspende (o relógio continua correndo) o estágio probatório, conforme o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
- (A) Incorreta: Embora a cessão possa, em algumas situações, suspender o estágio probatório, a orientação do TCE-TO, conforme a alternativa correta (E), aponta para uma situação específica onde isso não ocorre. A armadilha aqui é que, em um contexto geral, essa afirmação poderia ser verdadeira para certas cessões, mas não para a específica tratada pelo TCE-TO na alternativa E.
- (B) Incorreta: A cessão para exercer atribuições próprias do cargo de origem geralmente não suspenderia o estágio probatório, pois a avaliação de desempenho poderia continuar. A alternativa correta (E) fala em atribuições diversas e ainda assim não suspender.
- (C) Incorreta: A alternativa correta (E) afirma que a cessão para cargo em comissão pode ocorrer durante o estágio probatório, contradizendo diretamente a proibição mencionada aqui.
- (D) Incorreta: A suspensão do estágio probatório não é determinada primariamente pela distinção entre unidades da Federação, mas sim pela natureza das atividades desempenhadas e a possibilidade de avaliação do servidor.
- (E) Correta: De acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a cessão de servidor em estágio probatório para o exercício de cargo em comissão, com o ônus financeiro para o órgão requisitante e envolvendo atribuições diversas do cargo de origem, não suspende o estágio probatório. Isso significa que o período de avaliação continua correndo normalmente, mesmo com o servidor desempenhando outras funções em outro órgão, desde que se enquadre nessas condições específicas.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.