Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 33)
A empresa vencedora de determinada licitação, na modalidade pregão, ao longo da execução contratual, cometeu fraude fiscal. Em razão do ocorrido, ficará, dentre outras sanções, impedida de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até
- A5 anos. (alternativa correta)
- B10 anos.
- C8 anos.
- D7 anos.
- E15 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Sanções administrativas são punições aplicadas pelo governo a empresas que não cumprem as regras em licitações (processos de compra) ou contratos. Uma dessas punições é o impedimento de contratar, que proíbe a empresa de fazer novos negócios com o setor público por um tempo.
(A) Correta: A Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), em seu Art. 7º, estabelece que quem cometer fraude fiscal, entre outras infrações, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
(B) Incorreta: Não há previsão legal para este prazo específico (10 anos) para a sanção de impedimento de contratar no contexto da Lei do Pregão ou da Nova Lei de Licitações.
(C) Incorreta: Não há previsão legal para este prazo específico (8 anos) para a sanção de impedimento de contratar no contexto da Lei do Pregão. Este prazo era o máximo para a declaração de inidoneidade na Lei nº 8.666/93, que é uma sanção diferente.
(D) Incorreta: Não há previsão legal para este prazo específico (7 anos) para a sanção de impedimento de contratar no contexto da Lei do Pregão ou da Nova Lei de Licitações.
(E) Incorreta: Não há previsão legal para este prazo específico (15 anos) para a sanção de impedimento de contratar no contexto da Lei do Pregão ou da Nova Lei de Licitações.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.