Questão nº 94
Questão de Direito Administrativo · FCC TJAL 2019 (nº 94)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
- Apresente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.
- Bpresente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
- Cdotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação. (alternativa correta)
- Dverificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.
- Edotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais, em nome do interesse coletivo, como a saúde, segurança, ordem e bem-estar social.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve mais o Poder Disciplinar (aplicação de sanções a quem tem vínculo com a Administração) ou aspectos do poder contratual, e não o Poder de Polícia em sua acepção ampla, que se aplica a todos os particulares.
- (B) Incorreta: Embora o Poder de Polícia se manifeste nas limitações administrativas e tenha a imperatividade como atributo, a afirmação de que medidas podem ser aplicadas "independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público" está errada. O Poder de Polícia é sempre regido pelo princípio da legalidade, exigindo base legal para sua atuação. Esta é a armadilha da banca, pois a primeira parte da alternativa é verdadeira, mas a segunda viola um princípio fundamental do Direito Administrativo.
- (C) Correta: O Poder de Polícia é dotado de exigibilidade, que permite à Administração compelir o cumprimento de suas determinações por meios indiretos (como multas). Além disso, possui autoexecutoriedade, que é a capacidade de executar seus atos diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Contudo, a autoexecutoriedade não é absoluta: ela só é admitida quando expressamente prevista em lei ou em situações urgentes para evitar danos irreparáveis ao interesse público.
- (D) Incorreta: O Poder de Polícia não é apenas repressivo; ele também tem caráter preventivo (ex: licenciamento, fiscalização). Além disso, sua atuação primária é na esfera administrativa, sendo o judiciário o controle de legalidade, e não o executor direto do poder de polícia administrativo.
- (E) Incorreta: O Poder de Polícia é dotado de coercibilidade (capacidade de impor o cumprimento, inclusive pela força, se necessário). A necessidade de prévia autorização judicial não é uma regra geral, justamente pela existência da autoexecutoriedade em casos específicos.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.