Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 44)
No pregão, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da licitação, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, as referidas bolsas de mercadorias
- Adeverão estar organizadas sob a forma de sociedades de fins lucrativos e com participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
- Bpoderão estar organizadas sob a forma de sociedades com ou sem fins lucrativos e com participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
- Cdeverão estar organizadas sob a forma de sociedades de fins lucrativos e com participação unitária de corretora que opere sistema eletrônico unificado de pregões.
- Ddeverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. (alternativa correta)
- Edeverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação unitária de corretora que opere sistema eletrônico unificado de pregões.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O pregão é uma modalidade de licitação pública, geralmente eletrônica, usada para compras e contratações de bens e serviços comuns, visando agilidade e economia. Bolsas de mercadorias podem ajudar os órgãos públicos nesse processo, oferecendo suporte técnico e operacional por meio de sistemas eletrônicos.
- (A) Incorreta: Erra ao afirmar que devem ser sociedades "de fins lucrativos"; a lei exige que sejam "sem fins lucrativos".
- (B) Incorreta: Erra ao permitir "com ou sem fins lucrativos"; a lei é específica ao exigir que sejam "sem fins lucrativos". Esta é uma armadilha comum, pois a flexibilidade sugerida pode parecer razoável, mas contraria a exigência legal de que a entidade não tenha o lucro como objetivo principal.
- (C) Incorreta: Erra em dois pontos: ao dizer "de fins lucrativos" (deve ser "sem fins lucrativos") e "participação unitária" (deve ser "participação plural").
- (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.520/2002, que estabelece que as bolsas de mercadorias devem ser organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
- (E) Incorreta: Erra ao mencionar "participação unitária de corretora"; a lei exige "participação plural de corretoras".
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.