Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 38)
Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo. Considerando o regramento estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida
- Acondiciona-se à avaliação da pertinência dos motivos determinantes apresentados pelo requerente.
- Bpoderá ser negada a critério do dirigente máximo da empresa, caso opte por classificar a informação como reservada ou restrita.
- Cnão será cabível caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (alternativa correta)
- Dsomente poderá ser disponibilizada com a anuência da autoridade que solicitou a realização do estudo ou projeto.
- Edeverá ser negada caso se trate de empresa que atue em regime de competição no mercado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso à informação pública é a regra, ou seja, qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos e entidades públicas, sem precisar justificar o pedido. No entanto, a LAI prevê exceções para informações que, se divulgadas, podem causar dano a interesses protegidos por lei, como a segurança da sociedade e do Estado.
- (A) Incorreta: A LAI (Art. 10, § 3º) dispensa o requerente de apresentar os motivos da solicitação, sendo o acesso um direito fundamental.
- (B) Incorreta: A classificação de informações (ultrassecreta, secreta ou reservada) segue critérios e prazos rigorosos previstos na LAI (Art. 23 e ss.), não sendo uma decisão arbitrária do dirigente máximo.
- (C) Correta: A LAI (Art. 23, VIII) prevê que informações que possam comprometer projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de alta complexidade, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, podem ser classificadas e ter o acesso negado.
- (D) Incorreta: A LAI não condiciona a disponibilização de informações à anuência da autoridade que solicitou o estudo. Uma vez que a informação é pública ou passível de divulgação, a entidade tem o dever de fornecê-la.
- (E) Incorreta: Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à LAI (Art. 5º, Parágrafo único). Embora possam existir exceções específicas para informações comerciais estratégicas, a atuação em regime de competição não justifica uma negativa generalizada de acesso.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.