Questão de Direito Administrativo · FGV PGE-SC 2022 (nº 26)

As sociedades de economia mista são empresas do governo que podem atuar no mercado, e por isso, a lei de licitações que elas seguem depende se elas exploram ou não atividade econômica.

• (A) Incorreta: Nem todas as sociedades de economia mista seguem as Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, pois muitas delas (as que exploram atividade econômica) têm um regime próprio.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora acerte ao identificar as "sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica", erra ao dizer que elas seguem as Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021. Na verdade, elas seguem um regime diferente e próprio, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que as dispensa das leis gerais de licitação.
• (C) Incorreta: A afirmação é muito abrangente; antes da Lei nº 13.303/2016, ou para aquelas que não exploram atividade econômica, as leis gerais de licitação poderiam ser aplicáveis.
• (D) Incorreta: Embora sejam equiparadas às empresas públicas para fins da Lei nº 13.303/2016, a ideia de que "todas podem contratar sem procedimento licitatório algum" é falsa; elas seguem um procedimento licitatório simplificado, mas ainda assim um procedimento.
• (E) Correta: As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica seguem um regime jurídico próprio de licitações e contratos, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 (a Lei das Estatais), que é diferente das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021.