Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 21)
Em razão de apuração sumária realizada no âmbito do Município Alfa, constatou-se que a sociedade empresária Beta fraudou a realização de determinado ato do procedimento licitatório público no qual se saíra vencedora, o que se enquadraria como ato lesivo à Administração Pública tipificado na Lei nº 12.846/2013. Instada a apresentar esclarecimentos, a sociedade empresária Beta manifestou o seu interesse em celebrar acordo de leniência.
À luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que o acordo de leniência alvitrado:
- Anão pode ser celebrado, já que incompatível com condutas dolosas praticadas em detrimento do processo licitatório;
- Bpode ser celebrado, caso preenchidos os demais requisitos exigidos, e só disciplinará a forma de ressarcimento do dano, devendo ser homologado em juízo para produzir efeitos;
- Cpode ser celebrado, caso preenchidos os demais requisitos exigidos, e afastará a incidência de todas as sanções cominadas, não carecendo de homologação judicial;
- Dpode ser celebrado, caso preenchidos os demais requisitos exigidos, e afastará a incidência de algumas sanções, nos planos administrativo e judicial, não carecendo de homologação judicial; (alternativa correta)
- Esomente pode ser celebrado pelo Ministério Público, não pelo Município, devendo ser preenchidos os requisitos previstos, além de ser exigida a homologação judicial caso afaste alguma sanção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um acordo de leniência é um pacto entre uma empresa que cometeu atos ilícitos contra a administração pública e o próprio poder público. Nele, a empresa confessa o erro, colabora com as investigações e se compromete a parar com as práticas ilegais, em troca de benefícios como a redução ou isenção de algumas punições.
(A) Incorreta: A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e o acordo de leniência são feitos justamente para tratar de condutas dolosas, como fraudes em licitações.
(B) Incorreta: O acordo de leniência não se limita a disciplinar o ressarcimento do dano, abrangendo também sanções, e o Art. 16, §5º, da Lei nº 12.846/2013, expressamente dispensa a homologação judicial para seus efeitos.
(C) Incorreta: O acordo de leniência não afasta todas as sanções, mas sim algumas delas, como a isenção da proibição de contratar e a redução da multa administrativa, além de poder suspender ou encerrar processos judiciais de improbidade se o Ministério Público for signatário.
(D) Correta: O acordo de leniência pode ser celebrado se preenchidos os requisitos legais (Art. 16 da Lei nº 12.846/2013), afastando a incidência de algumas sanções (administrativas como multa e proibição de contratar, e judiciais se houver participação do MP), e não carece de homologação judicial para produzir efeitos (Art. 16, §5º, da Lei nº 12.846/2013).
(E) Incorreta: O acordo de leniência é celebrado pela autoridade máxima do órgão ou entidade lesada (no caso, o Município Alfa), não somente pelo Ministério Público, que pode ser signatário; e a lei dispensa a homologação judicial.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.