Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FGV PM-PB 2021 (nº 37)
No site da Polícia Militar do Estado da Paraíba, consta matéria com o título "TECNOLOGIA: Polícia Militar da Paraíba avança e aprova Regulamento Interno de Segurança Cibernética", datada de 29/04/2021. No corpo da notícia, é informado que foi publicada a Resolução nº 003 de 2021, pelo Comandante-geral da Polícia Militar, com o objetivo de regular as ações de segurança cibernética da instituição para prevenir invasão de dispositivos eletrônicos, perdas, roubos, vazamento ou falsificação de dados, além de verificar fragilidades e apontar soluções para as demandas apresentadas, entre outros serviços. Ao final, é ressaltado que a resolução foi criada no âmbito da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a resolução mencionada é um ato editado para complementar e facilitar a execução da lei e está diretamente baseado no poder administrativo:
- Ade polícia, eis que foi praticado pelo chefe da instituição, que detém competência privativa para tal;
- Bdisciplinar, eis que dispõe de forma vinculante sobre todos os policiais militares estaduais;
- Cnormativo, eis que regulamenta situação de caráter geral e abstrato; (alternativa correta)
- Dhierárquico, eis que disciplina situação de caráter específico e concreto;
- Ede polícia, eis que dispõe de forma vinculante sobre tema de observância obrigatória por todos os policiais militares estaduais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Normativo é a capacidade que a Administração Pública tem de editar atos gerais e abstratos (como resoluções, portarias, decretos regulamentares) para complementar leis ou para organizar e disciplinar seus próprios serviços, garantindo o bom funcionamento.
- (A) Incorreta: O Poder de Polícia refere-se à capacidade do Estado de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público (ex: fiscalização sanitária, trânsito). A resolução em questão é uma norma interna de organização e segurança da própria instituição, não uma restrição a atividades de terceiros.
- (B) Incorreta: O Poder Disciplinar é a prerrogativa de aplicar sanções a servidores ou a quem possui vínculo especial com a Administração por infrações cometidas. A resolução estabelece regras de conduta e segurança, não aplica punições diretamente.
- (C) Correta: A resolução é um ato que regulamenta as ações de segurança cibernética da Polícia Militar, com base na LGPD. Ela estabelece regras de caráter geral (para toda a instituição) e abstrato (para situações futuras e indeterminadas), complementando uma lei e organizando um serviço interno, o que se encaixa perfeitamente na definição de Poder Normativo.
- (D) Incorreta: O Poder Hierárquico envolve a capacidade de organizar, controlar e rever atos de subordinados, dar ordens e delegar. Atos de poder hierárquico geralmente são específicos e concretos (ex: uma ordem para um servidor específico). A resolução é geral e abstrata, não específica e concreta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha mais tentadora. Embora a resolução seja da "Polícia Militar" e de "observância obrigatória", o Poder de Polícia (no sentido do Direito Administrativo) não é o exercido aqui. O Poder de Polícia visa restringir direitos de particulares em nome do interesse público. A resolução é uma norma interna de organização e segurança de dados da própria instituição, não uma limitação de direitos de cidadãos externos ou uma fiscalização de atividades privadas. A observância obrigatória é característica de qualquer norma válida, não exclusiva do poder de polícia.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.