Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 16)

Os direitos sociais são garantias fundamentais que visam assegurar o bem-estar e a dignidade das pessoas, como trabalho, saúde e educação, e a Constituição Federal lista alguns desses direitos especificamente para pessoas com deficiência.

(A) Incorreta: Embora a acessibilidade e o uso de tecnologias assistivas sejam direitos importantes e garantidos por leis infraconstitucionais, a Constituição Federal não prevê expressamente a garantia de cadeira de rodas ou veículos específicos como um direito social.
(B) Incorreta: A proibição de discriminação é um princípio geral da Constituição (Art. 3º, IV; Art. 5º, caput), que se aplica à participação comunitária. No entanto, não há uma previsão expressa na CF/88, como um direito social específico da pessoa com deficiência, nos termos da alternativa.
(C) Incorreta: A meia-entrada é um benefício comum para pessoas com deficiência, mas é regulamentada por leis ordinárias (como a Lei nº 12.933/2013), e não está expressamente prevista na Constituição Federal como um direito social. Armadilha da banca: Muitos alunos conhecem o benefício da meia-entrada e podem confundi-lo com um direito constitucional, mas a questão pede o que está expressamente na CF/88.
(D) Correta: A Constituição Federal, no seu Artigo 7º, inciso XXXI, estabelece expressamente a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência", caracterizando-o como um direito social.
(E) Incorreta: A proteção à dignidade e a não-estigmatização são princípios constitucionais (Art. 1º, III), mas a proibição de identificação ostensiva da deficiência em espaços públicos não está expressamente detalhada na Constituição Federal como um direito social.