Questão nº 49
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 49)
Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades.
Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:
- Aque tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra;
- Bque tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;
- Cque tenha como objeto único a execução de obra pública;
- Dcujo valor seja de um milhão de reais;
- Ecujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o governo e empresas privadas para construir, operar ou gerenciar infraestruturas e serviços públicos, onde o parceiro privado investe e assume riscos, sendo remunerado pelo poder público e/ou pelos usuários. A Lei nº 11.079/2004 estabelece as condições e vedações para esses contratos.
- (A) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004 veda expressamente que o objeto único da PPP seja o fornecimento de mão de obra (Art. 4º, III).
- (B) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004 veda expressamente que o objeto único da PPP seja o fornecimento e a instalação de equipamentos (Art. 4º, III).
- (C) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004 veda expressamente que o objeto único da PPP seja a execução de obra pública (Art. 4º, III). Armadilha da banca: Embora as PPPs frequentemente envolvam a construção de obras, a lei exige que o objeto principal seja a prestação de um serviço público, e não apenas a execução da obra em si. A obra deve ser um meio para o serviço, não o fim único.
- (D) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004 estabelece um valor mínimo para as PPPs, que é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (Art. 2º, § 4º, I). Um milhão de reais está abaixo desse limite.
- (E) Correta: A Lei nº 11.079/2004 permite que o prazo de vigência dos contratos de PPP seja de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações (Art. 5º, III). Trinta anos está dentro desse limite e é compatível com a necessidade de amortização dos investimentos de longo prazo, que é uma característica essencial das PPPs.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.