Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 45)
O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais.
Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:
- Adeverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação;
- Bdeverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza da contratação;
- Cdeverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade aplicável de acordo com o valor da contratação;
- Dpoderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço;
- Epoderá ocorrer mediante dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Em situações de urgência ou emergência que possam causar prejuízo ou comprometer a segurança, a administração pública pode realizar uma contratação direta (sem licitação) para resolver o problema rapidamente, desde que justifique a necessidade e o preço.
(A) Incorreta: A obrigatoriedade de licitação, especialmente na modalidade concorrência, é afastada em situações de emergência ou calamidade pública, que permitem a contratação direta.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a situação de grave e iminente risco à segurança pública configura uma emergência que afasta a obrigatoriedade de licitação prévia, independentemente da modalidade.
(C) Incorreta: Embora o valor da contratação determine a modalidade de licitação em condições normais, a situação de emergência ou calamidade pública é uma exceção legal que permite a contratação direta, sem a necessidade de um processo licitatório prévio.
(D) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição (por exemplo, fornecedor exclusivo, serviço técnico especializado de notória especialização, artista consagrado). No caso de ampliação de estabelecimentos penais, há diversas empresas aptas a realizar a obra, o que significa que a competição é possível. A razão para a contratação direta aqui é a urgência/emergência, não a ausência de competição. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque propõe a contratação direta, mas pelo fundamento jurídico errado. A inviabilidade de competição (inexigibilidade) é diferente da dispensa por emergência, onde a competição seria possível, mas a urgência a impede.
(E) Correta: A situação de "grave e iminente risco à segurança pública" decorrente da superlotação prisional configura uma situação de emergência (ou calamidade pública), que autoriza a dispensa de licitação conforme previsto na legislação (Art. 24, IV da Lei 8.666/93 ou Art. 75, VIII da Lei 14.133/21). Nesses casos, a contratação pode ocorrer independentemente do valor, pelo prazo máximo permitido, e exige a devida justificativa do preço para garantir a economicidade.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.