Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 41)
João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é
- Alícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente. (alternativa correta)
- Bilícita, haja vista que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação, desde que atendido o interesse público.
- Cilícita, porque a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
- Dilícita, pois a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública.
- Elícita, eis que, apesar da vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente, João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A delegação de competência é a transferência de parte das atribuições de uma autoridade para outra, geralmente um subordinado, para tornar o trabalho mais eficiente, desde que a lei permita.
- (A) Correta: A legislação federal sobre processo administrativo (Lei nº 9.784/99) permite a delegação de competência, salvo nos casos de edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (Art. 13). O termo "competência privativa" não se confunde com "competência exclusiva". Se a lei não proíbe expressamente a delegação de uma competência meramente "privativa" (ou seja, não a qualifica como "exclusiva" e não se enquadra nas outras vedações), a delegação é lícita.
- (B) Incorreta: A lei não restringe a delegação apenas a atos administrativos enunciativos; diversos tipos de atos podem ser delegados, desde que não haja vedação legal.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A legislação de regência (Lei nº 9.784/99) veda a delegação de competência exclusiva, e não de competência meramente privativa, a menos que a lei específica declare essa competência privativa como não delegável. A questão não informa que essa competência privativa seja também exclusiva ou expressamente vedada à delegação.
- (D) Incorreta: A legislação de regência (Lei nº 9.784/99) permite expressamente a delegação de competência (Art. 12), sendo um instrumento essencial para a gestão administrativa, e não uma vedação geral.
- (E) Incorreta: Se houvesse uma vedação legal expressa para a delegação de uma competência, o interesse público não seria suficiente para justificar a prática de um ato ilícito. A delegação deve respeitar os limites legais.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.