Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 44)
Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,
- Aé faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.
- Bos imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.
- Ca alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
- Dhá disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.
- Ea alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem um regime jurídico próprio para suas licitações e contratos, incluindo a alienação de bens, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, que é diferente das regras gerais da Lei nº 8.666/1993. Apesar de terem flexibilidade de gestão, elas ainda são entidades públicas e devem sempre atuar em prol do interesse público que justificou sua criação.
- (A) Incorreta: Embora as estatais sigam aspectos do direito privado, elas são entidades da administração pública e, portanto, todos os seus atos, especialmente a alienação de bens públicos, devem ser motivados e visar o interesse público. Não há afastamento da imposição de motivação.
- (B) Incorreta: A avaliação prévia dos bens é uma exigência legal para a alienação onerosa (Lei 13.303/2016, Art. 29, § 1º, I) e uma boa prática de gestão patrimonial para qualquer tipo de desinvestimento, independentemente da liquidez ou atratividade, para garantir transparência e o melhor uso do patrimônio público.
- (C) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) foi criada justamente para estabelecer um regime jurídico próprio e específico para as empresas estatais, afastando a aplicação da Lei nº 8.666/1993 para suas licitações e contratos, incluindo a alienação de bens.
- (D) Incorreta: Embora a Lei 13.303/2016 tenha disciplina própria para licitação e exija justificativa e avaliação prévia para alienações onerosas (Art. 29, § 1º, I), a alternativa é menos completa que a letra E. A avaliação é exigida para alienações onerosas, mas a forma como a alternativa aborda a aplicação para alienações gratuitas pode ser imprecisa ou incompleta em relação à abrangência da lei.
- (E) Correta: A Lei nº 13.303/2016 estabelece um procedimento de licitação próprio para as estatais (Art. 29). Além disso, mesmo ao alienar bens, a empresa estatal deve sempre considerar sua finalidade de interesse coletivo ou público que justificou sua criação (Art. 1º, § 1º, e Art. 2º da Lei 13.303/2016), o que é relevante para bens com "vocação para habitação de baixa renda" mencionados no problema.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.