Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 32)

O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) significa que a Administração Pública tem o dever de iniciar, dar andamento e revisar os processos administrativos por conta própria, sem depender que o cidadão peça, garantindo a busca da verdade material e o interesse público.

• (A) Incorreta: A segurança jurídica busca garantir estabilidade, previsibilidade e proteção de direitos adquiridos, não se referindo ao impulso processual pela administração.
• (B) Correta: O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) compreende o poder-dever da Administração de instaurar, dar andamento e rever a decisão administrativa independentemente de provocação do interessado, distinguindo-o do processo judicial onde a iniciativa das partes é mais acentuada.
• (C) Incorreta: A ampla defesa e o contraditório garantem o direito de apresentar argumentos e provas e de ser ouvido, mas não descrevem a iniciativa ou o impulso do processo pela administração.
• (D) Incorreta: O devido processo legal é um princípio mais amplo que assegura o respeito a todas as garantias processuais, mas a característica específica de "instaurar, conferir andamento e rever... independentemente de provocação" aponta para a oficialidade. A armadilha aqui é que o devido processo legal abrange a oficialidade, mas a pergunta busca o princípio específico que descreve o poder-dever de impulsionar o processo.
• (E) Incorreta: A razoabilidade exige que os atos administrativos sejam proporcionais, lógicos e adequados, referindo-se à qualidade da decisão e não ao impulso processual.