Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 39)
FCC2022Comum Analista de Controle ExternoDireito Administrativo
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De acordo com o que dispõe a Lei no 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem
- Ao dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo. (alternativa correta)
- Bo dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.
- Ca faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.
- Do dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.
- Ea faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Impedimento no processo administrativo significa que um servidor ou autoridade não pode atuar em um caso específico porque existe uma situação objetiva (como um interesse direto ou parentesco) que compromete sua imparcialidade, garantindo a lisura e a justiça do processo.
- (A) Correta: O Art. 19 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento "deve comunicar o fato à autoridade superior, abstendo-se de atuar". Isso configura um dever de comunicação e de abstenção.
- (B) Incorreta: Embora haja o dever de revelar, a lei não faculta às partes envolvidas manter o servidor atuando. O impedimento é uma situação objetiva que impede a atuação, independentemente da vontade das partes, para garantir a imparcialidade. Essa é a armadilha, pois começa com uma premissa correta ("dever de revelar") mas adiciona uma condição falsa.
- (C) Incorreta: Não se trata de uma "faculdade" (opção) de se declarar impedido, mas sim de um "dever". A omissão desse dever pode, de fato, gerar sanções disciplinares, mas a natureza da ação é obrigatória, não opcional.
- (D) Incorreta: O dever de abster-se não se restringe a processos de natureza disciplinar, nem a causas específicas como pendência de processo judicial (embora esta seja uma das hipóteses de impedimento). O impedimento se aplica a qualquer processo administrativo e suas causas são mais amplas, conforme o Art. 18 da Lei nº 9.784/1999.
- (E) Incorreta: Novamente, a palavra "faculdade" está incorreta. A abstenção é um dever quando configurado o impedimento, não uma escolha do servidor, visando a proteção da imparcialidade e da legalidade.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.